APRESENTAO. O presente trabalho cientfico tem por objetivo um levantamento bibliogrfico, jurisprudencial e utilizar de mtodos hipotticodedutivos. Esta coleo se destaca no apenas pela exposio didtica e objetiva de cada matria e pela experincia docente de seus autores, mas tambm pelo recurso. Baixe grtis o arquivo Direito Civil 2 Esquematizado Carlos Roberto Gonalves 2016. Rafael no curso de Direito na FJK. Sobre Direito Civil. ANDRE GOMES RABESCHINI Funcionrio Publico do Estado de So Paulo, Bacharel em Direito pela Universidade Nove de Julho, Especializando em Direito Penal e. FERRARI, Rafael. O princpio da presuno de inocncia como garantia processual penal. In mbito Jurdico, Rio Grande, XV, n. Da prescrio do IPTU inscrito em dvida ativa. APRESENTAOO presente trabalho cientfico tem por objetivo um levantamento bibliogrfico, jurisprudencial e utilizar de mtodos hipottico dedutivos. Abordando a prescrio do IPTU inscrito em Dvida Ativa, bem como a preciso de atuao das autoridades administrativas diante da alta demanda de tributos prescritos, pala falta de ingresso ao rgo competente. Preliminarmente explanar sobre a denominao, natureza, caracterizao e finalidade de arrecadao e o seu fato gerador do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano. Conseguintemente, ser abordada quanto extino do crdito tributrio, tambm a denominao do sujeito passivo, alm de um conciso perfil a cerca da ao de execuo fiscal, como sua aplicabilidade e observao de alguns aspectos da lei de execues fiscais no que condiz ao tema em questo. Ser apresentada ainda de forma sucinta a aplicabilidade subsidiria do cdigo de processo civil nesta seara, bem como a nomeao de bens a penhora diante da execuo fiscal pela fazenda pblica. PROBLEMAPor que as autoridades Administrativas no evitam a prescrio do crdito tributrio do IPTU ajuizando Ao de Execuo Fiscal em face do sujeito passivo devidamente no prazo estipulado por leiQuando inicia a contagem do prazo prescricional Qual o amparo legal que fundamenta a perda do direito do Estado em Executar o crdito e a obrigao tributriaINTRITO. O captulo V, do cdigo penal vigente, tutela o bem jurdico honra de possvel violao. A honra, por seu turno, se rompe em objetiva e subjetiva. ISBN 9788502185319 Reis, Alexandre Cebrian Arajo Direito processual penal esquematizado Alexandre Cebrian Arajo Reis e Victor Eduardo Rios. Cataloging Single Issue Serial. Antnio Salles, diretor do Sindicato Nacional das Empresas Operadoras de Televiso por Assinatura e de Servios de Acesso Condicionado. Baixe grtis o arquivo Direito Penal Esquematizado 2 Parte Especial Cleber Masson 2016 materialcursoseconcursos. Bethnia no. Extremamente didtico, o Manual de Direito Administrativo possui as tcnicas grficas mais modernas para uma rpida assimilao do contedo, e est. Golf Handicap Rules Info. OBJETIVOS3. 1       Objetivo Geral o aprofundamento sobre prescrio do IPTU inscrito em dvida ativa, demonstrando a necessidade de que as autoridades administrativas ingressem com ao de execuo fiscal em face do sujeito passivo por tratar se de crditos tributrios decorrentes de obrigaes principais, competindo autoridade administrativa proceder ao seu lanamento, verificando a ocorrncia do fato gerador, determinando a matria tributvel, e identificando o sujeito passivo para que cumpra com suas obrigaes. Objetivos Especficos. Identificar a natureza jurdica do IPTU e sua competncia, bem com a da Autoridade Administrativa em ajuizar aes de Execuo Fiscal sob a inadimplncia do sujeito passivo. Definir a forma de lanamento, verificando a ocorrncia do fato gerador, e determinando a matria tributvel. Abordar sobre a constituio e modificao ou extino ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluda, nos casos previstos em lei, fora dos quais no podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei. Elucidar sobre o mecanismo no qual possibilita a Fazenda Pblica o recebimento forjado de crditos tributrio, representado pela certido da dvida ativa, recorrendo junto a Poder Judicirio, que por sua vez, determinar atravs de despacho judicial a citao do sujeito passivo para pagamento ou nomeao de bens a penhora. NNqVvkUQ/WSy-r7gyjKI/AAAAAAAAB5c/4qpI2JirqgQQNMF2iK9aoONvU7871bDDgCLcB/s1600/%25238.jpg' alt='Direito Penal Esquematizado Parte Geral Pdf' title='Direito Penal Esquematizado Parte Geral Pdf' />Inteirar quanto prescrio do crdito tributrio est disciplinada no Art. CTN, onde a ao para a cobrana do crdito tributrio prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituio definitiva. JUSTIFICATIVAO presente trabalho tem como justificativa apresentar uma pesquisa bibliogrfica com reviso terica nas doutrinas e jurisprudncias a acerca da prescrio do IPTU inscrito em dvida ativa. A razo surge a partir da necessidade de que as autoridades administrativas ingressem com ao de execuo fiscal em face do sujeito passivo, ou seja, o inadimplente com as obrigaes do pagamento de crditos tributrios. GG.jpg' alt='Direito Penal Esquematizado Parte Geral Pdf' title='Direito Penal Esquematizado Parte Geral Pdf' />Os crditos tributrios so decorrentes de obrigaes principais, competindo autoridade administrativa proceder ao seu lanamento, alm de verificar a ocorrncia do fato gerador, desta forma determinando a matria tributvel e a identificando como contribuinte inadimplente. A importncia da pesquisa esta na busca pela informatizao e demonstrao de que os municpios dependem de recursos disponveis para investimentos na prpria cidade, alm de chamar a ateno para sua competncia para instituir o imposto do IPTU, bem como lan lo e ingressar com ao de execuo fiscal. So de extrema relevncia elucidar desde os aspectos da obrigao tributria, o fato gerador, o seu lanamento e o prazo para o cumprimento do dever de pagar corretamente o crdito tributrio. Pretende se demonstrado constituio da dvida ativa de crditos tributrios se d a partir do no pagamento no prazo fixado pela Lei, ao passo que, ser tornar a presuno de certeza e liquidez. Na atualidade a ao de execuo fiscal um mecanismo no qual possibilita a Fazenda Pblica o recebimento forjado de crditos tributrio, representado pela certido da dvida ativa, recorrendo junto a Poder Judicirio, que por sua vez, determinar atravs de despacho judicial a citao do sujeito passivo para pagamento ou nomeao de bens a penhora. Deste modo, contribuir para o esclarecimento de qual a situao que se encontra a funcionalidade do sistema e descrever as interessantes discusses que surgem em face de disparidade de decises judiciais quanto ao incio para contagem de prazos prescricionais, com a finalidade de conseguir demonstrar nesta abordagem os preceitos do instituto da Prescrio do IPTU. REFERENCIAL TERICO5. Concisa introduo ao imposto territorial e urbano. Para que o Estado possa a atender e captar recursos em prol da sociedade necessrio contrair fundos financeiros, impondo aos cidados tributos que iro contribuir com a coletividade. Assim so cobrados os tributos dos cidados sendo o meio mai produtivo no nvel de lucro para as receitas financeiras, vislumbrando sempre a atender os direitos fundamentais do homem. Como mencionado no artigo 3 da Constituio Federal de 1. SABBAG, 2. 01. 0, p. De acordo com Paulo de Barros Carvalho conceitua o direito tributrio como ramo do direito didaticamente autnomo, integrado pelo conjunto de proposies jurdico normativas, que correspondam, direta ou indiretamente, a instituio, arrecadao e fiscalizao de tributos. CARVALHO SABBAG, 2. A natureza jurdica do direito tributrio, por ser um ramo que deriva do direito financeiro sendo deste a parte mais destacada e desenvolvida, porque abrange todas as relaes jurdicas entre a Fazenda Pbica e o contribuinte, a que esto vinculados interesses essenciais do Estado e dos cidados NOGUEIRA apud SABBAG, 2. Enquanto o Direito Financeiro regula, em todos os momentos, a chamada atividade financeira do Estado, aquele o Direito Tributrio trata da relao jurdica existente entre o fisco e o contribuinte ou das relaes ftico econmicas indicativas de capacidade contributiva no concerne ao conjunto das leis reguladoras da arrecadao dos tributos, bem como de sua fiscalizao. SABBAG, 2. 01. 0, p. O direito Tributrio pode ser classificado como pertencente ao direito pblico estando o Estado sempre presente em um dos plos da relao jurdica sempre em situao de superioridade jurdica perante o particular, haja vista o poder ser tutelado ser socialmente coletivo, o que adota as suas normas jurdicas de compulsoriedade. SABBAG, 2. O binmio classificatrio direito pblico direto privado vale, em verdade, para indicar que a norma tributria, sendo pblica, possuiu certas caractersticas que sobressaem luz de dados critrios.